AREsp 2861299 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão impugnado quanto à suficiência das provas ou à abusividade dos juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade e a ausência de cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Contratos Bancários Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa alegado pela recorrente
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão impugnado quanto à suficiência das provas ou à abusividade dos juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade e a ausência de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.