AREsp 2924205 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que limitou os juros remuneratórios diante da manifesta abusividade verificada em confronto com a taxa média do BACEN — exigiria reexame do contrato, das provas e do contexto fático, providência vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; similarmente, a alegação de cerceamento por ausência de prova pericial demandaria reexame probatório, atraindo as mesmas súmulas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do BACEN
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de realização de prova pericial contábil
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que limitou os juros remuneratórios diante da manifesta abusividade verificada em confronto com a taxa média do BACEN — exigiria reexame do contrato, das provas e do contexto fático, providência vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; similarmente, a alegação de cerceamento por ausência de prova pericial demandaria reexame probatório, atraindo as mesmas súmulas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Agravo conhecido.