AREsp 2911964 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para confirmar o não conhecimento do recurso especial, por serem presentes óbices às questões trazidas (Súmulas 5 e 7 quanto ao reexame de provas e cláusulas e Súmula 83 quanto ao alinhamento ao entendimento pacificado) e por incidência da Súmula 211 quanto a matéria não apreciada especificamente, sendo necessário o revolvimento do acervo fático-probatório para infirmar a conclusão de abusividade baseada na comparação com a taxa média do Bacen, providência vedada em recurso especial; rejeitou-se a alegação de cerceamento de defesa por se tratar de questão de direito com provas documentais suficientes.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Abusivos, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Abusivos Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão de contrato de empréstimo mesmo após quitação
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de abusividade de taxa de juros por comparação com taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para confirmar o não conhecimento do recurso especial, por serem presentes óbices às questões trazidas (Súmulas 5 e 7 quanto ao reexame de provas e cláusulas e Súmula 83 quanto ao alinhamento ao entendimento pacificado) e por incidência da Súmula 211 quanto a matéria não apreciada especificamente, sendo necessário o revolvimento do acervo fático-probatório para infirmar a conclusão de abusividade baseada na comparação com a taxa média do Bacen, providência vedada em recurso especial; rejeitou-se a alegação de cerceamento de defesa por se tratar de questão de direito com provas documentais suficientes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.