AREsp 2884723 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) e a alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes; incidiu também a Súmula 211/STJ quanto à ausência de análise específica sobre o art. 927 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Abusivos, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Abusivos Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É cabível a revisão de contrato de empréstimo após sua quitação?
  2. 2 A taxa de juros contratada pode ser considerada abusiva por exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central?
  3. 3 Houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) e a alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes; incidiu também a Súmula 211/STJ quanto à ausência de análise específica sobre o art. 927 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC