AREsp 2807491 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a verificação da abusividade da taxa de juros realizada pelo Tribunal de origem assentou-se em comparação com a taxa média do Banco Central e na interpretação de cláusulas contratuais, implicando reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e a alegação de violação ao art. 927 do CPC foi genérica, incindindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Abusivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Pode a taxa de juros pactuada ser considerada abusiva por ultrapassar a média de mercado sem exame das peculiaridades do contrato?
  2. 2 Cabe revisão contratual com base na alegada vantagem exagerada sem reexaminar fatos e provas?
  3. 3 Houve violação ao art. 927 do CPC?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a verificação da abusividade da taxa de juros realizada pelo Tribunal de origem assentou-se em comparação com a taxa média do Banco Central e na interpretação de cláusulas contratuais, implicando reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e a alegação de violação ao art. 927 do CPC foi genérica, incindindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC