AREsp 2824825 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por incidirem óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ ao pretender o reexame de cláusulas contratuais e de provas, e das Súmulas 83 e 211 do STJ quanto à decisão alinhada ao entendimento pacificado e à matéria não apreciada pelo tribunal a quo; reconheceu-se também que não houve cerceamento de defesa por se tratar de matéria de direito decidida com documentos suficientes; majoraram-se honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Abusivos, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Abusivos Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão de contrato de empréstimo após quitação
  2. 2 Caracterização de abusividade da taxa de juros por comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por incidirem óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ ao pretender o reexame de cláusulas contratuais e de provas, e das Súmulas 83 e 211 do STJ quanto à decisão alinhada ao entendimento pacificado e à matéria não apreciada pelo tribunal a quo; reconheceu-se também que não houve cerceamento de defesa por se tratar de matéria de direito decidida com documentos suficientes; majoraram-se honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.