AREsp 2745586 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula 211, por envolver interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, providências vedadas em sede de recurso especial; manteve-se que a documentação era suficiente e não houve cerceamento de defesa; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Abusivos, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Abusivos Prova Pericial Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão de contrato de empréstimo após quitação
  2. 2 Possibilidade de considerar taxa de juros abusiva por exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula 211, por envolver interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, providências vedadas em sede de recurso especial; manteve-se que a documentação era suficiente e não houve cerceamento de defesa; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial