AREsp 2997702 - DECISAO

AREsp 2997702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o Tribunal de origem analisou documentalmente a abusividade dos juros e afastou o cerceamento por entender desnecessária a dilação probatória; por tais razões o recurso especial não foi admitido e houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Direito Bancário Processual Civil Direito Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Produção De Provas Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Requerente

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação na sentença
  2. 2 Cerceamento de defesa pela necessidade de produção de outras provas
  3. 3 Se os juros remuneratórios pactuados são abusivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o Tribunal de origem analisou documentalmente a abusividade dos juros e afastou o cerceamento por entender desnecessária a dilação probatória; por tais razões o recurso especial não foi admitido e houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem
  • Publique-se