AREsp 2827876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, à luz do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, concluiu que a pandemia não autoriza, por si só, a aplicação do art. 393 do CC sem comprovação de que a pandemia inviabilizou o cumprimento da obrigação; não foram demonstrados prejuízos suficientes para justificar a revisão contratual pretendida e a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e nova interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAXIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão Contratual, Força Maior, Caso Fortuito, Teoria Da Imprevisão, Pandemia COVID 19, Súmulas 5 E 7/stj
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Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAXIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão contratual do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicação do art. 393 do Código Civil (força maior/caso fortuito) no contexto da pandemia
  3. 3 Ônus da prova quanto aos prejuízos que justificariam revisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, à luz do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, concluiu que a pandemia não autoriza, por si só, a aplicação do art. 393 do CC sem comprovação de que a pandemia inviabilizou o cumprimento da obrigação; não foram demonstrados prejuízos suficientes para justificar a revisão contratual pretendida e a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e nova interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido