AREsp 2861318 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios com base na taxa média do Bacen diante da manifesta discrepância — exigiria reexame de questões fáticas e contratuais e das provas dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de perícia não configurou cerceamento, por entender-se que o juiz de origem adequadamente avaliou a necessidade de produção probatória.

Parties
CREFISA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Contábil +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S. A.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média do Banco Central pode ser adotada como parâmetro único para declarar abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade dos juros
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento sem produção de perícia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios com base na taxa média do Bacen diante da manifesta discrepância — exigiria reexame de questões fáticas e contratuais e das provas dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de perícia não configurou cerceamento, por entender-se que o juiz de origem adequadamente avaliou a necessidade de produção probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.