AREsp 2835023 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é parâmetro suficiente para declarar abusividade e limitar juros contratuais
2. 2 Se é obrigatória a produção de prova pericial contábil para reconhecer a abusividade de juros em ação revisional
3. 3 Se a reavaliação da decisão de origem demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Bacen e afastou a necessidade de prova pericial — exigiria o reexame do contrato e das provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a taxa média do Bacen é referencial útil mas não limite absoluto, e a demonstração da abusividade depende de análise fático-probatória específica.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.