AREsp 2861358 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem — que limitou os juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Bacen perante a constatação de diferença substancial entre as taxas — demandaria reexame de matéria fática e contratual e da produção probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o alegado cerceamento por ausência de prova pericial foi rechaçado por o juízo a quo ter decidido, nos termos do art. 370 do CPC, que a prova pericial seria inútil diante da natureza jurídica da controvérsia e da instrução já constante dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Banco Central, Desconto Em Conta Corrente
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Cerceamento De Defesa +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem — que limitou os juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Bacen perante a constatação de diferença substancial entre as taxas — demandaria reexame de matéria fática e contratual e da produção probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o alegado cerceamento por ausência de prova pericial foi rechaçado por o juízo a quo ter decidido, nos termos do art. 370 do CPC, que a prova pericial seria inútil diante da natureza jurídica da controvérsia e da instrução já constante dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15