AREsp 2859657 - ACORDAO

AREsp 2859657 - ACORDAO

A decisão manteve o indeferimento do agravo por entender que o Tribunal de origem, mediante análise dos fatos e provas, concluiu pela ausência de demonstração da redução de faturamento e dos prejuízos decorrentes da pandemia, de modo que o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não afasta o óbice sumular nem foi demonstrada situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: ANDRÉ SIMÕES BARBOSA - MICROEMPRESA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Pandemia De Covid 19, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé
Direito Civil Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Pandemia De Covid 19 Súmula 7 Do STJ Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ SIMÕES BARBOSA - MICROEMPRESA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Teoria da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva em contratos de locação comercial durante a pandemia de covid-19
  2. 2 Exigência de demonstração contábil detalhada de prejuízo para a revisão contratual durante a pandemia
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e o impedimento de reexame de elementos fático-probatórios em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento do agravo por entender que o Tribunal de origem, mediante análise dos fatos e provas, concluiu pela ausência de demonstração da redução de faturamento e dos prejuízos decorrentes da pandemia, de modo que o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não afasta o óbice sumular nem foi demonstrada situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada