AREsp 2856298 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a hipótese não demonstrou abalo moral além do mero aborrecimento e porque a modificação do julgado quanto aos danos morais exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO JUNIO DE JESUS SACRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Revisão Contratual Juros Remuneratórios Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PAULO JUNIO DE JESUS SACRAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais por falha na prestação de serviços
  2. 2 Inviabilidade de reexame de provas na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Relação entre abusividade de juros remuneratórios e cabimento de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a hipótese não demonstrou abalo moral além do mero aborrecimento e porque a modificação do julgado quanto aos danos morais exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negado provimento ao recurso