AREsp 2849518 - ACORDAO

AREsp 2849518 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou de forma suficiente a ofensa aos dispositivos legais invocados (aplicando-se a Súmula nº 284/STF), não houve o indispensável prequestionamento das matérias (incidindo a Súmula nº 211/STJ) e não foi indicada qual norma federal teria sido interpretada divergente, tornando insuficientes os argumentos para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula nº 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 Falta de indicação do dispositivo legal em alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou de forma suficiente a ofensa aos dispositivos legais invocados (aplicando-se a Súmula nº 284/STF), não houve o indispensável prequestionamento das matérias (incidindo a Súmula nº 211/STJ) e não foi indicada qual norma federal teria sido interpretada divergente, tornando insuficientes os argumentos para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão recorrido