AREsp 2856002 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi prequestionada (incidência da Súmula 282 do STF) e porque, quanto ao mérito da revisão da taxa de juros, a eventual reforma da decisão que limitou a taxa contratada à taxa média do Bacen exigiria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Taxa Média Do Bacen
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para admitir recurso especial (Súmula 282 do STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios à luz da taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi prequestionada (incidência da Súmula 282 do STF) e porque, quanto ao mérito da revisão da taxa de juros, a eventual reforma da decisão que limitou a taxa contratada à taxa média do Bacen exigiria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial