AREsp 3000511 - DECISAO

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Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378), e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma matéria no STJ devem aguardar o desfecho do recurso especial repetitivo; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Taxa Média De Mercado, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos Repetitivos, Cerceamento De Defesa, Julgamento Virtual
Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Taxa Média De Mercado Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação na sentença
  2. 2 Cerceamento de defesa pela necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 Óbice ao julgamento virtual

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378), e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma matéria no STJ devem aguardar o desfecho do recurso especial repetitivo; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo