AREsp 2938449 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios ao patamar de uma vez e meia da taxa média do BACEN ante a manifesta abusividade constatada — implicaria reexame de matéria fático-contratual (comparação das taxas contratuais e das médias divulgadas), o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Empréstimo Pessoal Desconto Em Conta Corrente +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a constatação de taxa remuneratória acima da média de mercado do BACEN, por si só, configura abusividade
  2. 2 Se é possível revisar a taxa de juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário na via especial
  3. 3 Se a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios ao patamar de uma vez e meia da taxa média do BACEN ante a manifesta abusividade constatada — implicaria reexame de matéria fático-contratual (comparação das taxas contratuais e das médias divulgadas), o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015