AREsp 2909748 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que a nova negociação configurou novação que extinguiu a obrigação anterior, tornando inviável a revisão de cláusulas contratuais extintas; além disso, matérias como vício de consentimento e ausência de advogado não foram suscitadas em primeiro grau, configurando inovação recursal/supressão de instância e impedindo o exame pelo tribunal; finalmente, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e a ausência de prequestionamento quanto a arts. 151 e 157 do CC impede conhecimento por aplicação da Súmula n. 282 do STF.

Parties
Apelantes/recorrentes: apelantes/recorrentes; Apelado/requerido: apelado/requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Cessão De Crédito Sem Anuência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Novação, Vício De Consentimento, Supressão De Instância, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Revisão Contratual Cessão De Crédito Sem Anuência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Novação Vício De Consentimento Supressão De Instância Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

apelantes/recorrentes

Apelantes/recorrentes

apelado/requerido

Apelado/requerido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito está correta em razão da renúncia das partes
  2. 2 Se houve novação que extinguiu a obrigação anterior e impede revisão contratual
  3. 3 Se são admissíveis alegações de vício de consentimento ou coação não suscitadas em primeiro grau (inovação recursal/supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que a nova negociação configurou novação que extinguiu a obrigação anterior, tornando inviável a revisão de cláusulas contratuais extintas; além disso, matérias como vício de consentimento e ausência de advogado não foram suscitadas em primeiro grau, configurando inovação recursal/supressão de instância e impedindo o exame pelo tribunal; finalmente, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e a ausência de prequestionamento quanto a arts. 151 e 157 do CC impede conhecimento por aplicação da Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorou-se em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo