AREsp 2846294 - ACORDAO

AREsp 2846294 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida (limitação da taxa de juros com base na comparação entre a taxa pactuada e a média do BACEN e a eventual conclusão sobre cerceamento) demandaria reexame fático e contratual dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado (bacen)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida (limitação da taxa de juros com base na comparação entre a taxa pactuada e a média do BACEN e a eventual conclusão sobre cerceamento) demandaria reexame fático e contratual dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.