AREsp 2902946 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, ao limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo BACEN em razão da manifesta abusividade constatada nas peculiaridades do contrato (diferença significativa entre taxa contratada e média, modalidade desconto em conta corrente, vulnerabilidade do consumidor, composição das parcelas), realizou valoração fática e reexame contratual que o STJ não pode refazer em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Desconto Em Conta Corrente, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Desconto Em Conta Corrente Taxa Média De Mercado (bacen) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Valoração da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro de abusividade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, ao limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo BACEN em razão da manifesta abusividade constatada nas peculiaridades do contrato (diferença significativa entre taxa contratada e média, modalidade desconto em conta corrente, vulnerabilidade do consumidor, composição das parcelas), realizou valoração fática e reexame contratual que o STJ não pode refazer em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.