AREsp 2917359 - ACORDAO

AREsp 2917359 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido, seja quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios à média do BACEN, seja quanto à alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia, demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a Corte de origem considerou suficientes as provas documentais e registrou que a instituição não demonstrou documentalmente os critérios objetivos que justificassem a taxa aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar perfil de risco e justificativa da taxa
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido, seja quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios à média do BACEN, seja quanto à alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia, demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a Corte de origem considerou suficientes as provas documentais e registrou que a instituição não demonstrou documentalmente os critérios objetivos que justificassem a taxa aplicada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.