AREsp 2857252 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame de questões fático-contratuais e probatórias (comparação e reavaliação do contrato, das taxas e da prova), procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou a limitação da taxa remuneratória com base na diferença significativa em relação à taxa média do BACEN e considerou desnecessária a perícia contábil diante da prova documental existente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Abusividade Contratual, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pericial contábil
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Valoração da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame de questões fático-contratuais e probatórias (comparação e reavaliação do contrato, das taxas e da prova), procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou a limitação da taxa remuneratória com base na diferença significativa em relação à taxa média do BACEN e considerou desnecessária a perícia contábil diante da prova documental existente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial