AREsp 2817191 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem, com base em prova concreta sobre a impossibilidade de aulas práticas integrais no curso de Medicina durante a pandemia, aplicou o CDC e o princípio da boa-fé objetiva para reconhecer onerosidade excessiva e fixar descontos proporcionais (23% até dezembro de 2021 e 15% a partir de então). Tal solução depende de reexame probatório e de interpretação contratual, óbices ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não ocorreu violação ao art. 927 do CPC, pois o Tribunal observou os precedentes do STF, não impondo desconto linear automático. Por esses motivos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (FTESM); Recorrido: LUCIENE MEDEIROS DE MAGALHÃES LECQUES; Recorridos: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Mensalidades Escolares, Pandemia Da COVID 19, Boa Fé Objetiva, Onerosidade Excessiva, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Educacional Revisão Contratual Mensalidades Escolares Pandemia Da COVID 19 Boa Fé Objetiva +4 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (FTESM)

Recorrente

LUCIENE MEDEIROS DE MAGALHÃES LECQUES

Recorrido

outros

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de precedentes vinculantes do STF (ADI 6448 e ADPF 713) e alcance do art. 927 do CPC
  2. 2 Aplicação do CDC para revisão contratual por fatos supervenientes (art. 6º, V, CDC)
  3. 3 Compatibilidade da revisão com LDB e arts. 317 e 478 do CC

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, com base em prova concreta sobre a impossibilidade de aulas práticas integrais no curso de Medicina durante a pandemia, aplicou o CDC e o princípio da boa-fé objetiva para reconhecer onerosidade excessiva e fixar descontos proporcionais (23% até dezembro de 2021 e 15% a partir de então). Tal solução depende de reexame probatório e de interpretação contratual, óbices ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não ocorreu violação ao art. 927 do CPC, pois o Tribunal observou os precedentes do STF, não impondo desconto linear automático. Por esses motivos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (FTESM).
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LUCIENE MEDEIROS DE MAGALHÃES LECQUES e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.