AREsp 2721247 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pandemia, por si só, não autoriza revisão contratual sem prova de interferência substancial e prejudicial no contrato, não sendo possível reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos arestos.

Parties
Agravante: FARIAS E CRUZ COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - THE BODY SHOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Pandemia COVID 19, Onerosidade Excessiva, Caso Fortuito/força Maior, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Pandemia COVID 19 Onerosidade Excessiva Caso Fortuito/força Maior Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FARIAS E CRUZ COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - THE BODY SHOP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Revisão contratual em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Reconhecimento de caso fortuito/força maior (art. 393 CC)
  3. 3 Aplicação das teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva (arts. 317, 478 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pandemia, por si só, não autoriza revisão contratual sem prova de interferência substancial e prejudicial no contrato, não sendo possível reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos arestos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Advertir que a interposição de recurso com intuito de revisar o julgamento poderá acarretar penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC.