AREsp 2924250 - ACORDAO

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Acolhendo o entendimento de que a recorrente não comprovou sua vulnerabilidade para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e reconhecendo que a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, mantém-se a decisão monocrática; ademais, não houve impugnação de capítulo autônomo da decisão singular, acarretando preclusão quanto à alegada omissão do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA FERNANDES & ASSUNCAO LTDA; Agravado: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Contratos Bancários, Aplicação Do CDC a Pessoa Jurídica, Hipossuficiência/vulnerabilidade, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Venda Casada, Juros E Capitalização
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Contratos Bancários Aplicação Do CDC a Pessoa Jurídica Hipossuficiência/vulnerabilidade Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FERNANDA FERNANDES & ASSUNCAO LTDA

Agravante

Banco do Brasil S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica por demonstração de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova fora da norma consumerista (art. 373, §1º, CPC)
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento de que a recorrente não comprovou sua vulnerabilidade para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e reconhecendo que a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, mantém-se a decisão monocrática; ademais, não houve impugnação de capítulo autônomo da decisão singular, acarretando preclusão quanto à alegada omissão do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial.