REsp 2024560 - ACORDAO

REsp 2024560 - ACORDAO

A Terceira Turma concluiu que, na hipótese de contrato de prestação de serviços educacionais com forte componente prático, a transposição das aulas presenciais para formato remoto durante a pandemia configurou alteração substancial da prestação que gerou desequilíbrio econômico em desfavor do consumidor, justificando a redução da mensalidade (30%) e a reposição de aulas laboratoriais nos termos do art. 6º, V, do CDC, sendo vedado ao STJ reexaminar a prova sobre a alegação da recorrente quanto a custos operacionais, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.; Recorrida: aluna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão Contratual, Ensino Privado, Pandemia De COVID 19, Desconto Em Mensalidades, Teoria Da Base Objetiva Do Negócio Jurídico, Art. 6º, V, CDC
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Ensino Privado Pandemia De COVID 19 Desconto Em Mensalidades Teoria Da Base Objetiva Do Negócio Jurídico +1 more

Case Brief

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Parties

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Recorrente

aluna

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor pela concessão de desconto de mensalidades em razão da transição para ensino remoto durante a pandemia?
  2. 2 Aplicação da Teoria da Base Objetiva do Negócio Jurídico para justificar revisão contratual em relações de consumo afetadas pela pandemia?

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que, na hipótese de contrato de prestação de serviços educacionais com forte componente prático, a transposição das aulas presenciais para formato remoto durante a pandemia configurou alteração substancial da prestação que gerou desequilíbrio econômico em desfavor do consumidor, justificando a redução da mensalidade (30%) e a reposição de aulas laboratoriais nos termos do art. 6º, V, do CDC, sendo vedado ao STJ reexaminar a prova sobre a alegação da recorrente quanto a custos operacionais, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que concedeu desconto de 30% nas mensalidades e determinou a reposição das atividades laboratoriais não realizadas