AREsp 2553987 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais (afastando omissão), justificou a desnecessidade da perícia com base na suficiência documental, e porque acolher a tese da recorrente exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.; Recorrida: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Aposentadoria Complementar / Previdência Privada) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Civil Processual Civil Previdência Privada Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante

consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Aposentadoria Complementar / Previdência Privada) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC (omissão)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia atuarial (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão para repactuação ou resolução de plano de previdência (arts. 317 e 478 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais (afastando omissão), justificou a desnecessidade da perícia com base na suficiência documental, e porque acolher a tese da recorrente exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 19% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.