AREsp 2936975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da validade da cláusula de correção monetária mensal exigia reexame de cláusulas contratuais, o que está obstado pela Súmula n. 5 do STJ; assim, deve ser mantida a decisão estadual que declarou a abusividade da cláusula e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente.

Parties
Agravante: SINCO SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Correção Monetária, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Repetição De Indébito, Súmula N. 5 Do STJ, Função Social Do Contrato
Direito Civil Revisão Contratual Correção Monetária Interpretação De Cláusulas Contratuais Repetição De Indébito Súmula N. 5 Do STJ Função Social Do Contrato

Case Brief

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Parties

SINCO SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de correção monetária mensal à luz do art. 46 da Lei n. 10.931/2004
  2. 2 Incidência da Súmula n. 5 do STJ e óbice ao reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Necessidade de apuração do resíduo inflacionário para preservar o equilíbrio econômico do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da validade da cláusula de correção monetária mensal exigia reexame de cláusulas contratuais, o que está obstado pela Súmula n. 5 do STJ; assim, deve ser mantida a decisão estadual que declarou a abusividade da cláusula e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que anulou a cláusula de correção monetária mensal e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente.