AREsp 3029367 - ACORDAO

AREsp 3029367 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (afastando omissão prevista no art. 1.022 CPC), a apreciação das alegações sobre boa-fé e abusividade exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a matéria relativa aos juros estava preclusa em razão da coisa julgada formada na ação consignatória, impedindo sua rediscussão.

Parties
Recorrente: MARIA CRISTIANA MOREIRA PACHECO; Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrido: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Cobertura Securitária, Boa Fé Objetiva, Coisa Julgada, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Civil Bancário Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Revisão Contratual Cobertura Securitária Boa Fé Objetiva Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTIANA MOREIRA PACHECO

Recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido

BRADESCO SAUDE S/A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação da boa-fé objetiva (art. 422 do CC)
  3. 3 Alegada abusividade de cláusulas contratuais (arts. 4º, 6º e 51 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (afastando omissão prevista no art. 1.022 CPC), a apreciação das alegações sobre boa-fé e abusividade exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a matéria relativa aos juros estava preclusa em razão da coisa julgada formada na ação consignatória, impedindo sua rediscussão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRADESCO SAUDE S/A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC