AREsp 2347700 - ACORDAO

AREsp 2347700 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a apelação demonstrou, de forma suficiente, os fundamentos de fato e de direito e a intenção de reforma da sentença, de modo que a mera reprodução de argumentos constantes na petição inicial não constitui, por si só, motivo de inadmissibilidade recursal; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Parties
Agravante: IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Novo Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para novo julgamento da apelação pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Princípio Da Dialeticidade, Apelação, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Revisão Contratual Princípio Da Dialeticidade Apelação Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC/2015) sobre a apelação
  2. 2 Se a mera repetição dos argumentos da petição inicial torna inadmissível o recurso
  3. 3 Viabilidade do recurso que reitera fundamentos iniciais desde que demonstre intenção de reforma da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a apelação demonstrou, de forma suficiente, os fundamentos de fato e de direito e a intenção de reforma da sentença, de modo que a mera reprodução de argumentos constantes na petição inicial não constitui, por si só, motivo de inadmissibilidade recursal; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para novo julgamento da apelação pelo tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para que o Tribunal de origem promova novo julgamento da apelação.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.