AREsp 2828229 - ACORDAO

AREsp 2828229 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o reconhecimento de onerosidade excessiva e a revisão contratual exigiriam o revolvimento do acervo fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS BILHALVA DE OLIVEIRA; Agravante: GRASIELA DA ROSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Correção Monetária, Indexador Contratual (igp M Vs Ipca), Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj
Direito Civil Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Correção Monetária Indexador Contratual (igp M Vs Ipca) Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS BILHALVA DE OLIVEIRA

Agravante

GRASIELA DA ROSA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de onerosidade excessiva superveniente que justifique revisão contratual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Adequação do índice de correção monetária (IGP-M vs IPCA) no período pandêmico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o reconhecimento de onerosidade excessiva e a revisão contratual exigiriam o revolvimento do acervo fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.