AREsp 3101854 - ACORDAO

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Não se verifica omissão ou violação do art. 1.022 do CPC; o acórdão de origem fundamentou a impossibilidade objetiva de uso do espaço por fato do príncipe e aplicou a jurisprudência do STJ sobre revisão contratual em pandemia, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ e o recurso especial, em parte conhecido, deve ser desprovido; ainda, por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art.85 do CPC, aplica‑se a Súmula 284/STF; majoraram‑se honorários à parte agravada nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: WEWORK SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA; Recorrido: AMARO FASHION LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Revisão Contratual, COVID 19, Locação Não Residencial (coworking), Fato Do Príncipe, Onerosidade Excessiva, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
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Parties

WEWORK SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA

Recorrente

AMARO FASHION LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade da revisão contratual em razão da pandemia (arts. 113, 317, 422, 478, 480 e 402 do CC)
  3. 3 Especificação e prova de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão ou violação do art. 1.022 do CPC; o acórdão de origem fundamentou a impossibilidade objetiva de uso do espaço por fato do príncipe e aplicou a jurisprudência do STJ sobre revisão contratual em pandemia, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ e o recurso especial, em parte conhecido, deve ser desprovido; ainda, por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art.85 do CPC, aplica‑se a Súmula 284/STF; majoraram‑se honorários à parte agravada nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.