AREsp 1784052 - DECISAO

AREsp 1784052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o manejo do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, e por ausência de identidade fática necessária ao conhecimento por divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art.105 da CF/88); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANO FERREIRA DA SILVA; Recorrida: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Dano Moral, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Dano Moral Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO FERREIRA DA SILVA

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato ilícito e dano moral (arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 e necessidade de identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o manejo do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, e por ausência de identidade fática necessária ao conhecimento por divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art.105 da CF/88); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.