REsp 1890703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, não houve demonstração cabal de cobrança abusiva; exceder a taxa média de mercado não caracteriza abuso automaticamente, de modo que deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios pactuada.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NATUREZA LTDA.; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NATUREZA LTDA.

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado configura, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Se deve ser aplicada limitação dos juros com base na taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Se houve demonstração cabal de abusividade no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, não houve demonstração cabal de cobrança abusiva; exceder a taxa média de mercado não caracteriza abuso automaticamente, de modo que deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios pactuada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a taxa de juros remuneratórios pactuada