AREsp 1823623 - DECISAO

AREsp 1823623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática e jurídica suficiente; no mérito fático, a taxa contratual (2,08% ao mês) situava-se 0,07% acima da média de mercado (2,01% ao mês), diferença insuficiente para caracterizar abusividade à luz das orientações do REsp 1.061.530/RS; quanto à segunda alegação, a recorrente não realizou cotejo analítico dos paradigmas, razão pela qual não comprovou divergência.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO NASCIMENTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOÃO NASCIMENTO DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada pode ser revista por abusividade em razão de estar acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se deve ser afastada a mora debendi em razão de irregularidades contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática e jurídica suficiente; no mérito fático, a taxa contratual (2,08% ao mês) situava-se 0,07% acima da média de mercado (2,01% ao mês), diferença insuficiente para caracterizar abusividade à luz das orientações do REsp 1.061.530/RS; quanto à segunda alegação, a recorrente não realizou cotejo analítico dos paradigmas, razão pela qual não comprovou divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem