AREsp 1818119 - DECISAO

AREsp 1818119 - DECISAO

Parties
Autora: MARIA EVELISE DA ROSA BRITO; Ré: BANCO A.J. RENNER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato Com Pedido De Devolução De Valores / Agravo Em Recurso Especial No STJ Recurso Especial Improvido
Legal Topics
Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Tarifa De Cadastro, Capitalização De Juros, Mora, Súmulas 5, 7, 83 E 568 Do STJ, Recursos Repetitivos
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Tarifa De Cadastro +4 more

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Parties

MARIA EVELISE DA ROSA BRITO

Autora

BANCO A.J. RENNER S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato Com Pedido De Devolução De Valores / Agravo Em Recurso Especial No STJ Recurso Especial Improvido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  2. 2 Aplicação do art. 51 do CDC a cláusulas contratuais
  3. 3 Caracterização ou descaracterização da mora em contrato com alienação fiduciária