AREsp 888979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a conclusão de legalidade da Tabela Price adotada sem a necessária perícia, determinando a realização de perícia contábil para apurar, com base no contrato e na evolução mês a mês do financiamento, se ocorreram prestações insuficientes que geraram incorporação de juros ao capital (anatocismo), e, em caso afirmativo, elaborar planilha com os juros não cobertos contabilizados em apartado, após o que deverá ser proferida nova sentença na ação revisional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Determinar Perícia Contábil E Retorno À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, em parte, ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Tabela Price, Anatocismo (capitalização De Juros), Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Perícia Contábil, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Revisão Contratual Tabela Price Anatocismo (capitalização De Juros) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Determinar Perícia Contábil E Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos do SFH e efeitos dessa aplicabilidade
  2. 2 Se a Tabela Price, por si só, configura capitalização de juros (anatocismo)
  3. 3 Legalidade da cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) quando previsto contratualmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a conclusão de legalidade da Tabela Price adotada sem a necessária perícia, determinando a realização de perícia contábil para apurar, com base no contrato e na evolução mês a mês do financiamento, se ocorreram prestações insuficientes que geraram incorporação de juros ao capital (anatocismo), e, em caso afirmativo, elaborar planilha com os juros não cobertos contabilizados em apartado, após o que deverá ser proferida nova sentença na ação revisional.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, em parte, ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a conclusão da legalidade do sistema de amortização mediante a Tabela Price adotada sem a necessária perícia
  • Determinar a realização de perícia contábil nos termos da fundamentação para verificar existência de capitalização de juros e, se for o caso, elaborar nova planilha com juros não cobertos em apartado