AREsp 1803770 - DECISAO

AREsp 1803770 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido (Súmula 182/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais apontados; consonância com jurisprudência e incidência das Súmulas 5 e 7), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; procedeu-se ainda à majoração dos honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTRA; Agravado: ROSANGELA XAVIER DE SIQUEIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Revisão Contratual, Devolução De Quantias, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Devolução De Quantias Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTRA

Agravante

ROSANGELA XAVIER DE SIQUEIRA E OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração da violação de dispositivos legais indicados
  2. 2 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ) e consonância jurisprudencial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido (Súmula 182/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais apontados; consonância com jurisprudência e incidência das Súmulas 5 e 7), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; procedeu-se ainda à majoração dos honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.