AREsp 1776858 - DECISAO

AREsp 1776858 - DECISAO

Houve erro material no acórdão embargado quanto à majoração dos honorários advocatícios: o acréscimo de 5% deveria incidir em favor de MIGUELINA e DILSON e não em favor de PAYSAGE e CSEK. Diante disso, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir esse erro, observando-se as normas de admissibilidade recursal do NCPC e os critérios para embargos de declaração.

Parties
Autor: MIGUELINA CORREA; Autor: DILSON CORREA; Ré: PAYSAGE PARQUE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: CSEK PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material: a majoração de 5% dos honorários advocatícios passa a ser em favor de MIGUELINA e DILSON, mantidos os demais termos da decisão embargada.
Legal Topics
Revisão Contratual, Tabela Price, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Revisão Contratual Tabela Price Capitalização De Juros Taxa De Administração +3 more

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Parties

MIGUELINA CORREA

Autor

DILSON CORREA

Autor

PAYSAGE PARQUE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

CSEK PARTICIPAÇÕES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Erro material na atribuição da majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade recursal do NCPC (Enunciado nº 3 do STJ)
  3. 3 Diferença entre omissão e contradição/obscuridade passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão embargado quanto à majoração dos honorários advocatícios: o acréscimo de 5% deveria incidir em favor de MIGUELINA e DILSON e não em favor de PAYSAGE e CSEK. Diante disso, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir esse erro, observando-se as normas de admissibilidade recursal do NCPC e os critérios para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material: a majoração de 5% dos honorários advocatícios passa a ser em favor de MIGUELINA e DILSON, mantidos os demais termos da decisão embargada.

Orders

  • Correção do trecho impugnado: substituir destinatário da majoração dos honorários advocatícios por MIGUELINA e DILSON.
  • Publique-se.