AREsp 2568097 - DECISAO

AREsp 2568097 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o preparo recolhido pela recorrente torna incompatível o pedido de assistência judiciária gratuita; a suspensão do feito é inaplicável às ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito em face de entidade em liquidação extrajudicial; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação dos juros remuneratórios ao identificar abusividade em face da taxa média de mercado apurada pelo BACEN, e as Súmulas do STJ impedem o reexame de fatos e provas no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas Do STJ, Prescrição
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do pedido de assistência judiciária gratuita com o recolhimento do preparo
  2. 2 Suspensão de ações perante entidades em liquidação extrajudicial e suas limitações
  3. 3 Suficiência de fundamentação do acórdão recorrido face aos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o preparo recolhido pela recorrente torna incompatível o pedido de assistência judiciária gratuita; a suspensão do feito é inaplicável às ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito em face de entidade em liquidação extrajudicial; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação dos juros remuneratórios ao identificar abusividade em face da taxa média de mercado apurada pelo BACEN, e as Súmulas do STJ impedem o reexame de fatos e provas no recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.