AREsp 2494072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, e porque a incidência dessa súmula impede também o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, ante a ausência de identidade fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AUTO POSTO DE SERVICOS ELITE DE CAIEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Súmula N. 7/stj, Índice IGP M, Onerosidade Excessiva, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Revisão Contratual Súmula N. 7/stj Índice IGP M Onerosidade Excessiva Dissídio Jurisprudencial

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Parties

AUTO POSTO DE SERVICOS ELITE DE CAIEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva decorrente da aplicação do IGP-M
  3. 3 Conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 e requisito de similitude fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, e porque a incidência dessa súmula impede também o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, ante a ausência de identidade fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.