AREsp 2435229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido não reuniu elementos suficientes para a análise integral da alegada abusividade dos juros; a Corte determinou que o Tribunal de origem reexamine a controvérsia à luz do entendimento desta Corte, que exige demonstração da abusividade com observância de fatores como custo de captação, spread, análise de risco de crédito e a natureza da relação de consumo, não se bastando a mera comparação com a taxa média do BACEN.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a controvérsia à luz do entendimento desta Corte.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 568/stj
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Parties

PORTOCRED S/A - CFI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada abusividade dos juros pactuados pode ser declarada pela mera comparação com a taxa média de mercado apurada pelo BACEN (interpretação do art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC)
  2. 2 Possibilidade de revisão de contratos findos
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão de revisão de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido não reuniu elementos suficientes para a análise integral da alegada abusividade dos juros; a Corte determinou que o Tribunal de origem reexamine a controvérsia à luz do entendimento desta Corte, que exige demonstração da abusividade com observância de fatores como custo de captação, spread, análise de risco de crédito e a natureza da relação de consumo, não se bastando a mera comparação com a taxa média do BACEN.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a controvérsia à luz do entendimento desta Corte.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1042 do CPC/15).
  • Conheço do recurso especial.