AREsp 2614735 - DECISAO

AREsp 2614735 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou a abusividade da taxa contratada ao compará‑la com a taxa média divulgada pelo Banco Central, a instituição financeira não apresentou justificativa plausível para a discrepância e as questões de fato e prova não podem ser reexaminadas no STJ em razão das Súmulas n. 5 e 7; além disso, a alegação de necessidade de perícia contábil não foi suscitada oportunamente às instâncias ordinárias, atraindo a Súmula n. 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Uso da taxa média de mercado como referencial
  3. 3 Obrigação de a instituição financeira justificar discrepância entre taxa contratada e indicadores do Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou a abusividade da taxa contratada ao compará‑la com a taxa média divulgada pelo Banco Central, a instituição financeira não apresentou justificativa plausível para a discrepância e as questões de fato e prova não podem ser reexaminadas no STJ em razão das Súmulas n. 5 e 7; além disso, a alegação de necessidade de perícia contábil não foi suscitada oportunamente às instâncias ordinárias, atraindo a Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se