AREsp 2615531 - DECISAO

AREsp 2615531 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque, no exame do mérito, confirmou-se a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada diante da manifesta discrepância entre a taxa pactuada (652,07% ao ano) e a taxa média do mercado apurada pelo BACEN (83,43% ao ano), sendo que a parte recorrente não comprovou a justificativa do índice em razão do risco da operação ou do perfil do contratante, ônus que lhe incumbia nos termos dos arts. 373, II, e 435 do CPC; ademais, não foi suscitada tempestivamente a necessidade de perícia contábil perante o Tribunal de origem (incidência da Súmula 211), e a manutenção da decisão das instâncias ordinárias está resguardada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ;...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Prova Pericial Contabil, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial
  3. 3 Necessidade (ou não) de perícia contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque, no exame do mérito, confirmou-se a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada diante da manifesta discrepância entre a taxa pactuada (652,07% ao ano) e a taxa média do mercado apurada pelo BACEN (83,43% ao ano), sendo que a parte recorrente não comprovou a justificativa do índice em razão do risco da operação ou do perfil do contratante, ônus que lhe incumbia nos termos dos arts. 373, II, e 435 do CPC; ademais, não foi suscitada tempestivamente a necessidade de perícia contábil perante o Tribunal de origem (incidência da Súmula 211), e a manutenção da decisão das instâncias ordinárias está resguardada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ;...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.