AREsp 2587748 - DECISAO

AREsp 2587748 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros na comparação com a taxa média do Banco Central e na ausência de prova pela recorrente, sendo inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a pretensão relativa à realização de perícia contábil não foi suscitada oportunamente às instâncias ordinárias (Súmula 211) e a alínea 'c' do art. 105 da CF não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 Aplicação da taxa média de mercado como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros na comparação com a taxa média do Banco Central e na ausência de prova pela recorrente, sendo inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a pretensão relativa à realização de perícia contábil não foi suscitada oportunamente às instâncias ordinárias (Súmula 211) e a alínea 'c' do art. 105 da CF não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.