AREsp 2796013 - DECISAO

AREsp 2796013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender plausível o direito invocado e existente risco de dano pela imediata eficácia do acórdão recorrido, foi deferido efeito suspensivo ao recurso especial. No mérito, o agravo foi provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, porquanto a limitação dos juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen não está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo necessária avaliação das peculiaridades do caso concreto e dos requisitos fixados pela Corte para aferir abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (atribuição De Efeito Suspensivo E Remessa Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Súmulas E Jurisprudência Do STJ, Recurso Especial, Repetitivo (resp 1.061.530/rs)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (atribuição De Efeito Suspensivo E Remessa Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível limitar juros remuneratórios pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central sem análise individualizada das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e julgamento antecipado do mérito (art. 355, I e II, do CPC)
  3. 3 Se foi aplicada incorretamente a série de taxa média do Bacen indicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender plausível o direito invocado e existente risco de dano pela imediata eficácia do acórdão recorrido, foi deferido efeito suspensivo ao recurso especial. No mérito, o agravo foi provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, porquanto a limitação dos juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen não está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo necessária avaliação das peculiaridades do caso concreto e dos requisitos fixados pela Corte para aferir abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Atribuído efeito suspensivo ao recurso especial e suspensos os efeitos do acórdão recorrido até novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ