AREsp 2794397 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, embora a taxa média do Banco Central seja referencial útil, não seja parâmetro absoluto para reconhecer automaticamente abusividade; contudo, na hipótese concreta a Corte de origem demonstrou a diferença significativa entre as taxas pactuadas e as taxas médias de mercado, procedeu à limitação das taxas com base na série do Banco Central para o respectivo período e tal decisão não comporta reexame fático-probatório pelo STJ, razão pela qual se mantém a limitação imposta e se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Agravo No STJ (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Precedentes E Jurisprudência Repetitiva
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Agravo No STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é parâmetro suficiente, por si só, para reconhecer a abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal perante relação de consumo
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil para ação revisional de contrato pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a taxa média do Banco Central seja referencial útil, não seja parâmetro absoluto para reconhecer automaticamente abusividade; contudo, na hipótese concreta a Corte de origem demonstrou a diferença significativa entre as taxas pactuadas e as taxas médias de mercado, procedeu à limitação das taxas com base na série do Banco Central para o respectivo período e tal decisão não comporta reexame fático-probatório pelo STJ, razão pela qual se mantém a limitação imposta e se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.