AREsp 2798635 - DECISAO

AREsp 2798635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que adota a taxa média do Banco Central como parâmetro de referência e considera abusiva a cobrança de juros que exceda substancialmente essa média sem justificativa; no caso concreto, as taxas pactuadas ultrapassaram em mais de 50% a média sem comprovação de custos ou riscos excepcionais, o que autorizou a revisão e limitação dos juros e a repetição do indébito.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Bancário Contratos Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média divulgada pelo Banco Central indica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros em contratos bancários
  3. 3 Necessidade de comprovação de custos excepcionais ou risco de crédito para justificar taxa elevada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que adota a taxa média do Banco Central como parâmetro de referência e considera abusiva a cobrança de juros que exceda substancialmente essa média sem justificativa; no caso concreto, as taxas pactuadas ultrapassaram em mais de 50% a média sem comprovação de custos ou riscos excepcionais, o que autorizou a revisão e limitação dos juros e a repetição do indébito.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.