AREsp 2810816 - DECISAO

AREsp 2810816 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com apoio em prova e na comparação com a taxa média do Bacen, a abusividade da taxa de juros contratada, decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte; a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 Utilização da taxa média do Bacen como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com apoio em prova e na comparação com a taxa média do Bacen, a abusividade da taxa de juros contratada, decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte; a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.